Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
A Plataforma permite baixar, organizar, indexar e gerar relatórios de NFS-e do Sistema Nacional NFS-e (gov.br), mediante o uso de certificado digital fornecido pelo Usuário.
O Usuário fornece dados verídicos e é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso. Todas as ações praticadas na conta são de responsabilidade do Usuário.
Ao cadastrar um certificado digital (.pfx/.p12) e a respectiva senha, o Usuário declara ser o titular ou possuir autorização do titular, e autoriza expressamente a Plataforma a utilizar o certificado exclusivamente para autenticar e baixar, em nome da empresa correspondente, os documentos fiscais junto à Receita / Sistema Nacional NFS-e. O Usuário é o único responsável pela origem, validade, renovação e uso adequado do certificado, bem como por possuir autorização das empresas cujos certificados cadastrar.
O Usuário não utilizará a Plataforma para fins ilícitos nem de modo a violar regras ou limites dos serviços da Receita.
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Seu funcionamento depende de serviços de terceiros (notadamente o gov.br / Sistema Nacional NFS-e), cuja disponibilidade, integridade e tempo de resposta não são controlados pela Plataforma. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma e seu operador não se responsabilizam por: (a) indisponibilidade, lentidão, erros ou alterações dos serviços da Receita / gov.br; (b) decisões fiscais, contábeis ou tributárias tomadas pelo Usuário com base nos dados/relatórios; (c) divergências, atrasos ou ausência de documentos decorrentes do próprio sistema da Receita; (d) uso indevido das credenciais ou do certificado por culpa do Usuário ou de terceiros; (e) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. Os dados e relatórios têm caráter de apoio e não substituem a conferência oficial junto à Receita. Caso admitida alguma responsabilidade, esta fica limitada ao valor eventualmente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento.
O Usuário reconhece que a fonte oficial dos documentos é a Receita / Sistema Nacional NFS-e e que deve conferir os dados nas fontes oficiais.
O software, a marca e a interface pertencem ao operador. É vedada a cópia, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização.
O operador pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou uso indevido. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo.
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes exigirão novo aceite. A versão vigente fica sempre disponível nesta página.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do operador, ressalvada norma cogente em contrário (por exemplo, relações de consumo).