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Política de Privacidade — Painel NFS-e Nacional

Versão 1.1 — julho/2026.
Controlador: JOAO VITOR GRAVINA 02761622006, CNPJ 41.105.533/0001-15.
Encarregado (DPO) / contato: joaovitorgravina@gmail.com · WhatsApp (55) 51 99366-4289.

Esta Política descreve como tratamos dados pessoais na Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

1. Dados que tratamos

2. Finalidade

Autenticar junto à Receita e baixar, organizar, indexar e disponibilizar as NFS-e; gerar relatórios; agendar sincronizações; operar, dar suporte e garantir a segurança do serviço; e cumprir obrigações legais.

3. Bases legais

Execução de contrato/serviço solicitado pelo titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e consentimento, quando aplicável.

4. Compartilhamento

Os dados são compartilhados com a Receita / Sistema Nacional NFS-e estritamente para a finalidade descrita. Podem ser utilizados provedores de infraestrutura (hospedagem em nuvem) na condição de operadores. Não vendemos dados pessoais.

5. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis: criptografia das senhas de certificado, transmissão por HTTPS, hash das senhas de login e isolamento de acesso por conta. Nenhuma medida é infalível; o Usuário também é responsável por proteger suas credenciais.

6. Retenção e exclusão

Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais. O titular pode solicitar a exclusão de sua conta e dados, ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória.

7. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

Confirmação e acesso, correção, anonimização ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Solicitações pelo contato acima.

8. Dados de terceiros

Ao cadastrar certificados e baixar documentos de empresas, o Usuário declara possuir base legal e autorização para tanto, atuando como controlador desses dados perante seus próprios clientes e sendo responsável por essa relação.

9. Alterações

Esta Política pode ser atualizada; a versão vigente fica sempre disponível nesta página.